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PROJETO DE LEI nº 198 de 2024
(PL 198/2024)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre os institutos do divórcio e da dissolução de união estável post mortem.
Ementa:
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