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PROJETO DE LEI nº 4978 de 2023

(PL 4978/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece a transferência automática do valor da pensão alimentícia diretamente para a conta do beneficiário ou de seu representante legal. Isso será feito por meio de um sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, garantindo que o pagamento ocorra de forma regular e sem atrasos.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior eficiência e segurança no pagamento das pensões alimentícias, reduzindo a inadimplência.
- Facilitação do processo para os beneficiários, que receberão os valores diretamente em suas contas.
- Melhoria no controle e na transparência das transações financeiras relacionadas às pensões alimentícias.
- Possibilidade de uso de dados estatísticos para o planejamento e execução de programas sociais, respeitando a proteção de dados pessoais.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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