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PROJETO DE LEI nº 2997 de 2023

(PL 2997/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer reserva de vagas de estacionamento a veículos que transportem pessoa com transtorno do espectro autista e assegurar validade indeterminada da credencial para utilização de vagas destinadas a veículos que transportem pessoa com deficiência permanente, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever a apresentação de indicação padronizada da presença de pessoa com transtorno do espectro autista no veículo.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera as regras de estacionamento para veículos que transportam pessoas com transtorno do espectro autista, garantindo vagas reservadas. Também assegura que as credenciais para vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência permanente tenham validade indeterminada. Além disso, permite que veículos que transportam pessoas com transtorno do espectro autista tenham uma indicação padronizada dessa condição.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Facilitação do acesso a vagas de estacionamento para pessoas com transtorno do espectro autista e pessoas com deficiência permanente.
- Redução da burocracia para pessoas com deficiência permanente, que não precisarão renovar suas credenciais.
- Maior clareza e padronização na identificação de veículos que transportam pessoas com transtorno do espectro autista, o que pode melhorar a fiscalização e o respeito às vagas reservadas.
- A inclusão de pessoas com transtorno do espectro autista nas políticas de acessibilidade, reforçando seu reconhecimento como pessoas com deficiência para efeitos legais.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 29/08/2026 03:43:24

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