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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 422 de 2025

(PDL 422/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.

Ementa:

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Votos apurados até 29/08/2026 03:47:49

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