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PROJETO DE LEI nº 5519 de 2025

(PL 5519/2025)

Autoria: Senadora Jussara Lima (PSD/PI)

Ementa: Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para estabelecer que o Presidente da Comissão de Valores Mobiliários deverá apresentar semestralmente no Senado Federal, em arguição pública, relatório indicando os pontos fundamentais da evolução do mercado de valores mobiliários e os fatos mais relevantes da atuação da autarquia no cumprimento de seu mandato.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece que o Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deve apresentar semestralmente no Senado Federal um relatório público. Esse relatório deve indicar os principais pontos da evolução do mercado de valores mobiliários e os fatos mais relevantes da atuação da CVM.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- A CVM poderá prestar contas de forma mais transparente à sociedade sobre suas atividades e o mercado de capitais.
- O Senado Federal poderá exercer melhor sua função de fiscalização, promovendo a transparência e a prestação de contas da CVM.
- A sociedade poderá ficar mais informada sobre como a CVM está protegendo os investidores e promovendo o desenvolvimento do mercado de valores mobiliários.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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