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PROJETO DE LEI nº 5496 de 2025

(PL 5496/2025)

Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)

Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a manutenção da qualidade de segurado do empregado e do empregado doméstico quando, após alta médica concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou cessação do benefício por incapacidade ao término do prazo de concessão, houver negativa do empregador ao retorno ao trabalho.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta assegura que o empregado e o empregado doméstico mantenham a qualidade de segurado quando, após alta médica do INSS ou fim do benefício por incapacidade, o empregador se recusar a permitir o retorno ao trabalho, considerando o trabalhador inapto.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Garantia de cobertura previdenciária até a rescisão do contrato de trabalho, evitando descontinuidade de proteção ao trabalhador.
- Maior segurança jurídica para empresas e trabalhadores, com incentivo a soluções rápidas como readaptação ou reabilitação.
- Redução de litígios e padronização de procedimentos para o INSS e órgãos de fiscalização.
- Harmonização da legislação com princípios constitucionais, como dignidade humana e proteção ao trabalhador.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 28/08/2026 11:38:00

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