e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5473 de 2025

(PL 5473/2025)

Autoria: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)

Ementa: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, respectivamente, sobre alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às fintechs e sobre o aumento da participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa; e institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera as regras de tributação para fintechs (empresas de tecnologia financeira) e apostas de quota fixa, além de criar um programa de regularização tributária para pessoas físicas de baixa renda. A proposta aumenta a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs, eleva a participação governamental na arrecadação de apostas e institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Ajuste na tributação de fintechs, eliminando diferenciações injustas e alinhando-as a entidades de perfil similar.
- Aumento da arrecadação social sobre apostas, destinando mais recursos para seguridade social e compensação de perdas fiscais dos estados e municípios.
- Criação de um mecanismo de recuperação financeira para cidadãos de baixa renda, ajudando a mitigar o superendividamento e promovendo a reinserção econômica de milhões de brasileiros.
- Contribuição para a justiça tributária e equilíbrio federativo, ao mesmo tempo em que se oferece uma via de recuperação financeira para a população mais vulnerável.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/05/2026 02:32:01

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