Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5456 de 2025
(PL 5456/2025)
Autoria: Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Ementa: Dispõe sobre critérios e procedimentos para o encerramento de agências bancárias em todo o território nacional e dá outras providências.
O que é
A proposta estabelece regras para o fechamento de agências bancárias no Brasil, prevendo medidas como comunicação prévia ao Banco Central e à população, realização de audiências públicas e manutenção de pontos de atendimento alternativos.
O que diz o autor
A proposta busca assegurar a inclusão financeira de grupos que dependem do atendimento presencial; reduzir impactos negativos no comércio local e na arrecadação municipal; garantir que o encerramento de agências ocorra de forma responsável e transparente, com análise de impacto socioeconômico; fortalecer a atuação dos órgãos de defesa do consumidor; e equilibrar a modernização do sistema bancário com a proteção social de populações vulneráveis.
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