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PROJETO DE LEI nº 4500 de 2025

(PL 4500/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.850, de 2 de agosto de 2013, e 13.260, de 16 de março de 2016, para recrudescer a repressão aos crimes praticados por organizações criminosas.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para reforçar o combate às organizações criminosas, criando novos tipos penais e agravando penas para crimes como uso de escudo humano, roubo, extorsão e receptação de bens públicos. Prevê, ainda, em situações específicas, o acesso a dados de dispositivos móveis e a imagens de câmeras de segurança sem autorização judicial, bem como o bloqueio mais célere de valores em crimes patrimoniais envolvendo meios eletrônicos de pagamento.

O que diz o autor

A medida busca aumentar a eficácia no enfrentamento às organizações criminosas, agilizar investigações, reduzir crimes patrimoniais por meio do bloqueio rápido de recursos e fortalecer a segurança pública ao dificultar a atuação dessas estruturas criminosas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 08:24:26

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