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PROJETO DE LEI nº 4176 de 2025

(PL 4176/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para aumentar as penas dos crimes de homicídio e de lesão corporal contra agentes do Estado.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta aumenta as penas para os crimes de homicídio e lesão corporal cometidos contra agentes do Estado, como policiais, membros do Judiciário e seus familiares. A proposta também inclui esses crimes na lista de crimes hediondos (crimes muito graves, a exemplo de homicídio qualificado e estupro).

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção para agentes do Estado e seus familiares, desestimulando ataques contra eles.
- Aumento das penas pode servir como um fator de dissuasão para potenciais agressores.
- Inclusão dos crimes na lista de crimes hediondos pode resultar em penas mais severas e restrições maiores para progressão de regime dos condenados.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 21/07/2026 03:10:16

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