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PROJETO DE LEI nº 226 de 2024

(PL 226/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive por ocasião da audiência de custódia.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera o Código de Processo Penal para definir quando a prisão em flagrante deve ser convertida em prisão preventiva. Ela também estabelece regras para a coleta e armazenamento do perfil genético de pessoas presas e define critérios para avaliar a periculosidade de um suspeito durante a audiência de custódia.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior clareza e objetividade na decisão de converter prisões em flagrante em preventivas, o que pode aumentar a segurança jurídica.
- A coleta de material genético pode ajudar na identificação de suspeitos e na resolução de crimes, contribuindo para a eficiência do sistema de justiça.
- A definição de critérios claros para avaliar a periculosidade pode garantir que a prisão preventiva seja aplicada de forma mais justa e fundamentada, protegendo a ordem pública e a segurança das pessoas.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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