e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4499 de 2025

(PL 4499/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de domínio de cidades e de arrastão, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera o Código Penal para incluir os crimes de "arrastão" e "domínio de cidades", definindo penas específicas para essas ações. Também modifica a Lei dos Crimes Hediondos para incluir o "domínio de cidades" como crime hediondo (crime muito grave, a exemplo de homicídio qualificado e estupro).

O que diz o autor

A proposta busca fortalecer o combate a ações criminosas organizadas que paralisam cidades ou promovem saques coletivos, ampliando a punição e o tratamento penal desses delitos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 08:24:31

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