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PROJETO DE LEI nº 5669 de 2023

(PL 5669/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento da Violência Escolar (Prever); e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.643, de 2 de agosto de 2023, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 13.185, de 6 de novembro de 2015, 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 12.343, de 2 de dezembro de 2010, e 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece a Política de Prevenção e Enfrentamento da Violência Escolar (Prever), que visa coordenar ações entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para prevenir e combater a violência nas escolas. A proposta também altera diversas leis para integrar políticas públicas de proteção à comunidade escolar, promover ambientes seguros e fomentar a cultura de paz.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria na capacidade das escolas e órgãos públicos de prevenir e responder à violência escolar.
- Criação de ambientes educacionais mais seguros e acolhedores, promovendo a convivência pacífica e a dignidade humana.
- Fortalecimento da colaboração entre diferentes setores, como educação, saúde e segurança, para enfrentar a violência escolar.
- Maior proteção para crianças e adolescentes, com foco na prevenção de fatores de risco e na promoção de uma cultura de paz.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 08:24:33

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