e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3444 de 2023

(PL 3444/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a proteção da criança e do adolescente contra o trabalho infantil em ambiente digital.

Ementa:

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Votos apurados até 24/05/2026 00:08:16

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