e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3444 de 2023

(PL 3444/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a proteção da criança e do adolescente contra o trabalho infantil em ambiente digital.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para proteger crianças e adolescentes do trabalho infantil em ambientes digitais. Ela estabelece regras para a divulgação de imagens e dados pessoais, define condições para a participação em atividades artísticas digitais e impõe obrigações aos fornecedores de tecnologia para garantir a segurança e a privacidade dos menores.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção dos direitos de crianças e adolescentes em ambientes digitais, evitando exploração e exposição indevida.
- Regras claras para a participação de menores em atividades artísticas digitais, garantindo que sejam seguidas condições que respeitem seu desenvolvimento e interesses.
- Responsabilização dos fornecedores de tecnologia para assegurar a remoção de conteúdos prejudiciais e a proteção dos dados pessoais de crianças e adolescentes.
- Incentivo à fiscalização e à transparência nas atividades digitais envolvendo menores, promovendo um ambiente mais seguro e controlado.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 28/08/2026 04:10:09

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