e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2225 de 2024

(PL 2225/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto 1981, 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

Ementa:

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