e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5396 de 2025

(PL 5396/2025)

Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)

Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para inclusão do nome indígena no registro civil de nascimento e na carteira de identidade.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 00:14:45

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