e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5353 de 2025

(PL 5353/2025)

Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)

Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para elevar a tributação incidente sobre o produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa enquanto não for iniciada a cobrança do Imposto Seletivo incidente sobre concursos de prognósticos e fantasy sport.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a tributação sobre a arrecadação das loterias de apostas de quota fixa, aumentando a porcentagem destinada a despesas de custeio e manutenção, seguridade social e outras finalidades, até que o Imposto Seletivo sobre concursos de prognósticos e fantasy sport seja implementado.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento da arrecadação tributária sobre as apostas de quota fixa, alinhando-se a práticas internacionais.
- A majoração do percentual incidente sobre o GGR para 27,5% produzirá efeito até que se inicie a cobrança do Imposto Seletivo, momento a partir do qual o percentual sobre o GGR retorna a 12%.
- Maior financiamento para a seguridade social, especialmente em ações de saúde.
- Incentivo à justiça tributária, ao aumentar a carga sobre um setor de alta rentabilidade.
- Preparação para a transição até a implementação do Imposto Seletivo, que visa mitigar riscos sociais e financiar programas de saúde mental e educação financeira.
- Fortalecimento da capacidade do Estado de investir em políticas públicas essenciais.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 17:28:20

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