e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5353 de 2025

(PL 5353/2025)

Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)

Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para elevar a tributação incidente sobre o produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa enquanto não for iniciada a cobrança do Imposto Seletivo incidente sobre concursos de prognósticos e fantasy sport.

Ementa:

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