Consulta Pública
O que é
A proposta estabelece a Lei de Responsabilidade das Organizações Não Governamentais (ONGs), criando um cadastro nacional para essas entidades. A proposta define regras de transparência e controle para que as ONGs possam receber recursos públicos. As ONGs deverão publicar informações financeiras e institucionais regularmente e manter documentação disponível para auditoria.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento da transparência e controle sobre as ONGs que recebem recursos públicos, evitando a criação de entidades de fachada.
- Melhoria na credibilidade das ONGs sérias, que terão que seguir critérios claros para receber recursos.
- Integração de informações fiscais e administrativas, facilitando a fiscalização e auditoria por órgãos de controle.
- Estímulo à boa governança e uso racional dos recursos públicos, inspirando-se nos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Aumento da transparência e controle sobre as ONGs que recebem recursos públicos, evitando a criação de entidades de fachada.
- Melhoria na credibilidade das ONGs sérias, que terão que seguir critérios claros para receber recursos.
- Integração de informações fiscais e administrativas, facilitando a fiscalização e auditoria por órgãos de controle.
- Estímulo à boa governança e uso racional dos recursos públicos, inspirando-se nos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 27/08/2026 17:28:26
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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