e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5350 de 2025

(PL 5350/2025)

Autoria: Senador Marcio Bittar (PL/AC)

Ementa: Institui a Lei de Responsabilidade das Organizações Não Governamentais (LRO), cria o Cadastro Nacional das ONGs e estabelece normas de transparência, controle e habilitação para o recebimento de recursos públicos.

Ementa:

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Votos apurados até 23/05/2026 16:56:21

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