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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 222 de 2025

(PLP 222/2025)

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Ementa: Afasta a exigência de anulação de créditos nas operações contempladas por hipótese de redução a zero que não imponha tal anulação, assegurando isonomia e neutralidade tributária às cooperativas agropecuárias no fornecimento de tratores, máquinas e implementos agrícolas a seus associados produtores rurais.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 00:14:48

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