e-Cidadania

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 845 de 2025

(PDL 845/2025)

Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR)

Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Ementa:

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Votos apurados até 14/02/2026 06:37:51

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