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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 845 de 2025
(PDL 845/2025)
Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Ementa:
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Votos apurados até 17/11/2025 05:29:47
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