e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 743 de 2023

(PL 743/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para permitir a utilização de transporte escolar oferecido aos alunos da educação básica pública residentes em área rural pelos seus professores ou por estudantes da zona urbana e da educação superior; e revoga dispositivo da Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta autoriza o uso dos veículos de transporte escolar da educação básica pública rural por professores e por estudantes da zona urbana e da educação superior, desde que haja assentos disponíveis e não haja prejuízo ao atendimento dos alunos.

O que diz o autor

A medida busca otimizar o uso dos recursos públicos, ampliar o acesso ao transporte, reduzir custos de deslocamento e fortalecer a autonomia de Estados e Municípios na gestão do transporte escolar, contribuindo para a melhoria da mobilidade e do acesso à educação.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 27/08/2026 10:55:32

QR code