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PROJETO DE LEI nº 5299 de 2025

(PL 5299/2025)

Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR)

Ementa: Altera a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para assegurar vagas na Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação para o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede) e para a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme).

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para garantir que o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede) e a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme) tenham representantes na Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Fortalecimento da colaboração entre diferentes níveis de governo na área educacional.
- Inclusão de representantes de órgãos reguladores estaduais, distritais e municipais nas decisões do Conselho Nacional de Educação.
- Maior adaptabilidade das decisões educacionais aos diversos contextos regionais do Brasil.
- Avanço na elaboração de normas educacionais, com a participação de representantes subnacionais.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 29/08/2026 19:25:11

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