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PROJETO DE LEI nº 6234 de 2023

(PL 6234/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera as Leis nºs 13.431, de 4 de abril de 2017, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios e judiciais de natureza penal que tenham por objeto a apuração e a responsabilização de delitos que envolvam mortes violentas intencionais, inclusive na modalidade tentada, em que figure como vítima criança ou adolescente, bem como sobre a instituição de sistema de monitoramento unificado dessas mortes.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para priorizar a tramitação de investigações e processos judiciais de crimes violentos com resultado morte, inclusive tentativas, quando a vítima for criança ou adolescente, e instituir um sistema unificado de monitoramento desses casos.

O que diz o autor

A medida busca agilizar a atuação do sistema de justiça em casos de mortes violentas de crianças e adolescentes, aprimorar a produção e o monitoramento de dados, reforçar a proteção às vítimas e suas famílias e contribuir para a redução da impunidade e para a formulação de políticas públicas mais eficazes.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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