Consulta Pública
O que é
A proposta cria o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget) para assegurar o pagamento de verbas rescisórias aos trabalhadores quando a empresa não tiver bens suficientes para cumprir uma decisão judicial. O Funget será gerido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e fiscalizado pelo Ministério Público do Trabalho, e será financiado por multas, doações e outros recursos.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção aos trabalhadores, garantindo o pagamento de verbas rescisórias mesmo quando a empresa não puder pagar.
- Melhoria na eficiência das execuções trabalhistas, conforme apontado pelo Supremo Tribunal Federal.
- Estabelecimento de um fundo com diversas fontes de financiamento para evitar a falta de recursos.
- Atribuição de responsabilidades claras para a gestão e fiscalização do fundo, promovendo transparência e eficiência.
- Maior proteção aos trabalhadores, garantindo o pagamento de verbas rescisórias mesmo quando a empresa não puder pagar.
- Melhoria na eficiência das execuções trabalhistas, conforme apontado pelo Supremo Tribunal Federal.
- Estabelecimento de um fundo com diversas fontes de financiamento para evitar a falta de recursos.
- Atribuição de responsabilidades claras para a gestão e fiscalização do fundo, promovendo transparência e eficiência.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 27/08/2026 17:29:22
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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