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PROJETO DE LEI nº 5282 de 2025
(PL 5282/2025)
Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Cria o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget), previsto no art. 3º da Emenda à Constituição Federal nº 45, de 30 de dezembro de 2004.
Ementa:
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