e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5280 de 2025

(PL 5280/2025)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Acrescenta os arts. 6º-A, 6º-B, 75-G, 75-H e 75-I à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre limites ao uso dos meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão na relação de emprego.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece limites para o uso de tecnologias de controle e supervisão no trabalho, garantindo a privacidade dos empregados e a igualdade de condições entre diferentes modalidades de trabalho, como presencial, híbrido e remoto. A proposta também assegura o direito à desconexão, impedindo que os trabalhadores sejam acionados fora do horário de trabalho.

O que diz o autor

A proposta tende a aumentar a segurança jurídica nas relações de trabalho digital, obrigando transparência no uso de ferramentas de monitoramento e reduzindo práticas invasivas. Também busca evitar jornadas excessivas e abusos, ao garantir pausas, limites de horário e o direito à desconexão, o que pode melhorar a qualidade de vida do trabalhador.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 23/05/2026 13:33:49

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