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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 702 de 2024

(PDL 702/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Santa Bárbara Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ilhabela, Estado de São Paulo.

Ementa:

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Votos apurados até 13/10/2026 09:50:57

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