Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 727 de 2023
(PL 727/2023)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para dispor sobre vistoria em imóvel alugado.
Ementa:
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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