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PROJETO DE LEI nº 1027 de 2022

(PL 1027/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a participação direta ou indireta de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no caso de transferência de tecnologia ou doação de bens, insumos, medicamentos e capitais às ações das políticas públicas destinadas à prevenção e ao combate ao câncer.

Ementa:

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