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PROJETO DE LEI nº 1027 de 2022

(PL 1027/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a participação direta ou indireta de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no caso de transferência de tecnologia ou doação de bens, insumos, medicamentos e capitais às ações das políticas públicas destinadas à prevenção e ao combate ao câncer.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta permite que empresas ou capital estrangeiro participem da assistência à saúde no Brasil, especificamente em ações de prevenção e combate ao câncer, por meio de transferência de tecnologia ou doação de bens, insumos, medicamentos e capitais.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria das estruturas relacionadas à Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer, beneficiando a saúde da população.
- Aumento da segurança jurídica para a participação de capital estrangeiro na assistência à saúde, atendendo à exigência constitucional de previsão legal.
- Aumento na capacidade do sistema de saúde de oferecer tratamentos mais modernos e eficazes para o câncer.
- Potencial fortalecimento das políticas públicas de saúde, com mais recursos e tecnologias disponíveis para a prevenção e tratamento do câncer.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 28/08/2026 09:12:14

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