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PROJETO DE LEI nº 5253 de 2025

(PL 5253/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer medidas de controle dos mosquitos transmissores do vírus da dengue, do vírus chikungunya, do vírus da zika e do vírus da febre-amarela.

Ementa:

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Votos apurados até 23/05/2026 16:56:26

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