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PROJETO DE LEI nº 5253 de 2025

(PL 5253/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer medidas de controle dos mosquitos transmissores do vírus da dengue, do vírus chikungunya, do vírus da zika e do vírus da febre-amarela.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece medidas para controlar mosquitos que transmitem doenças como dengue, chikungunya, zika e febre-amarela. Ela autoriza o Sistema Único de Saúde (SUS) a tomar ações necessárias em situações de emergência de saúde pública. A proposta também permite o apoio das Forças Armadas e a criação de canais de comunicação para relatar focos de mosquitos. Além disso, modifica o Código Penal para permitir que agentes de saúde entrem em propriedades para realizar ações de controle sanitário.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior capacidade do SUS para agir rapidamente em situações de emergência de saúde pública, reduzindo a propagação de doenças transmitidas por mosquitos.
- Melhoria na coordenação entre diferentes esferas do governo e as Forças Armadas para combater focos de mosquitos.
- Aumento da participação da população no controle de mosquitos, por meio de canais de comunicação para relatar focos.
- Proteção legal para agentes de saúde que precisem entrar em propriedades privadas para realizar ações de controle sanitário, garantindo a eficácia das medidas de saúde pública.
- Proteção dos direitos dos proprietários de imóveis, com regras claras para entrada forçada em casos de risco à saúde pública.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 17:28:37

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