Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1377 de 2021
(PL 1377/2021)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer a inclusão automática da pessoa com transtorno do espectro autista nos grupos prioritários para vacinação em situações de emergência sanitária ou de calamidade em saúde.
O que é
A proposta estabelece que pessoas com transtorno do espectro autista sejam automaticamente incluídas nos grupos prioritários para vacinação em situações de emergência sanitária ou calamidade em saúde, exceto se houver restrições específicas definidas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
O que diz o autor
tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção para pessoas com transtorno do espectro autista, que têm dificuldades em seguir medidas preventivas como uso de máscaras e distanciamento social.
- Redução do risco de exposição a doenças e de disseminação de patógenos, já que a vacinação é uma medida fundamental para esses grupos.
- Menor interrupção das rotinas e tratamentos necessários para pessoas com transtorno do espectro autista durante surtos de doenças.
- Benefícios para profissionais de saúde, cuidadores e familiares, pois a priorização na vacinação reduz o risco de transmissão de doenças.
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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.
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