e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1377 de 2021

(PL 1377/2021)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer a inclusão automática da pessoa com transtorno do espectro autista nos grupos prioritários para vacinação em situações de emergência sanitária ou de calamidade em saúde.

Ementa:

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