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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 534 de 2024

(PDL 534/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Cruz de Malta Ltda., posteriormente transferida à B.F.L.S. Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lauro Müller, Estado de Santa Catarina.

Ementa:

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Votos apurados até 23/05/2026 16:56:26

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