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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 406 de 2024

(PDL 406/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.

Ementa:

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Votos apurados até 24/05/2026 00:08:15

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