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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 403 de 2024
(PDL 403/2024)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Federal da Grande Dourados para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.
Ementa:
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