e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 229 de 2022

(PL 229/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), e 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre direitos das atletas nas situações de gestação e de adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança ou de adolescente.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta garante que as atletas profissionais tenham direito à licença-maternidade de 120 dias, sem perder o emprego ou o salário, incluindo situações de adoção ou guarda judicial de crianças e adolescentes. A proposta busca assegurar esses direitos nas leis que regulam o esporte no Brasil.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- As atletas brasileiras poderão exercer a maternidade sem interromper seus contratos de trabalho ou perder apoio técnico e financeiro.
- A legislação esportiva será atualizada para garantir que os direitos constitucionais das atletas sejam respeitados, eliminando dúvidas legais sobre a aplicação desses direitos.
- As atletas terão melhores condições para conciliar a carreira esportiva com a maternidade, sem prejuízos financeiros ou esportivos.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 13/10/2026 09:51:09

QR code