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PROJETO DE LEI nº 6159 de 2023

(PL 6159/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer prioridade na prática dos atos de expedição de alvará, de requisição de pequeno valor e de precatório relativos ao pagamento de honorários advocatícios e para permitir a tramitação autônoma desses instrumentos.

Ementa:

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