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PROJETO DE LEI nº 6159 de 2023

(PL 6159/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer prioridade na prática dos atos de expedição de alvará, de requisição de pequeno valor e de precatório relativos ao pagamento de honorários advocatícios e para permitir a tramitação autônoma desses instrumentos.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece que o Poder Judiciário deve dar prioridade ao pagamento de honorários advocatícios (pagamento pelo serviço do advogado) por meio de alvarás, requisições de pequeno valor e precatórios (ordens de pagamento emitidas pelo governo). A proposta também permite que esses pagamentos sejam processados separadamente dos demais valores devidos.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Garantia de que os advogados recebam seus honorários de forma mais rápida, já que esses valores são considerados essenciais para o sustento.
- Alinhamento da legislação com as necessidades da advocacia, especialmente em períodos críticos como o final do ano.
- Maior clareza e controle para os advogados sobre o processo de recebimento de seus honorários, evitando confusões com outros créditos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 14/10/2026 03:03:54

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