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PROJETO DE LEI nº 1223 de 2022
(PL 1223/2022)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer o cabimento de recurso adesivo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
Ementa:
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