Consulta Pública
O que é
A proposta altera a legislação dos Juizados Especiais Cíveis para permitir o uso de recurso adesivo (tipo de recurso que acompanha outro já interposto) nesses juizados, ampliando as possibilidades de recurso em processos de menor complexidade.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior flexibilidade e eficiência no sistema de recursos dos Juizados Especiais Cíveis, permitindo que quem ficou parcialmente satisfeito com a sentença possa contestá-la caso a outra parte decida recorrer.
- Estímulo à pacificação dos conflitos e redução de recursos, desencorajando recursos desnecessários ao saber que a outra parte poderá reagir com um recurso adesivo.
- Aumento na confiança dos cidadãos no sistema de justiça, ao perceberem que suas demandas podem ser revisadas de maneira mais abrangente.
- Maior flexibilidade e eficiência no sistema de recursos dos Juizados Especiais Cíveis, permitindo que quem ficou parcialmente satisfeito com a sentença possa contestá-la caso a outra parte decida recorrer.
- Estímulo à pacificação dos conflitos e redução de recursos, desencorajando recursos desnecessários ao saber que a outra parte poderá reagir com um recurso adesivo.
- Aumento na confiança dos cidadãos no sistema de justiça, ao perceberem que suas demandas podem ser revisadas de maneira mais abrangente.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 29/08/2026 13:26:20
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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