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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 832 de 2025

(PDL 832/2025)

Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Ementa: Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e função de confiança para a Casa de Governo no Estado do Rio Grande do Sul e transforma cargos em comissão, altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Graticações da Casa Civil da Presidência da República, e altera o Decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial da Presidência da República.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta anula os efeitos do Decreto do Presidente da República que remaneja cargos em comissão e funções de confiança para a Casa de Governo no Rio Grande do Sul e transforma cargos em comissão, alterando a estrutura regimental de órgãos da Presidência da República.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Preservação dos princípios de impessoalidade, moralidade e igualdade, evitando tratamento privilegiado ao cônjuge do Presidente da República.
- Prevenção do uso de recursos públicos para apoiar atividades privadas do cônjuge presidencial, evitando desvio de finalidade e favorecimento pessoal.
- Manutenção da tradição republicana, evitando a criação de funções públicas paralelas sem base constitucional.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 29/08/2026 15:50:16

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