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PROJETO DE LEI nº 5214 de 2025

(PL 5214/2025)

Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC)

Ementa: Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei dos Portos), para estabelecer regras sobre a participação de agentes econômicos verticalmente integrados em processos de concessão e arrendamento de áreas portuárias.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece regras para a participação de empresas que atuam em mais de uma etapa da cadeia de produção (integração vertical) em concessões e arrendamentos de áreas portuárias. A proposta busca proteger a concorrência e promover a eficiência econômica, exigindo parecer do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para impor restrições.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior segurança jurídica e previsibilidade para empresas interessadas em participar de concessões e arrendamentos portuários.
- Atração de empresas com capacidade de investimento e experiência internacional, o que pode melhorar a infraestrutura portuária do Brasil.
- Redução de decisões arbitrárias por parte do governo, já que restrições só poderão ser impostas com base em critérios técnicos e parecer do Cade.
- Potencial para fomentar o desenvolvimento da infraestrutura nacional, facilitando a inserção do Brasil nas cadeias globais de comércio.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 28/08/2026 11:37:58

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