e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5185 de 2025

(PL 5185/2025)

Autoria: Senador Marcio Bittar (PL/AC)

Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir regras sobre garantia de participação federativa e de controle legislativo em normas e medidas que impactem diretamente atividades produtivas e ocupações humanas.

Ementa:

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