Consulta Pública
O que é
A proposta altera a legislação sobre a Política Nacional do Meio Ambiente para incluir regras que garantem a participação de estados e municípios e o controle legislativo em normas que impactem atividades econômicas e ocupações humanas. A proposta exige estudos técnicos, audiências públicas e aprovação do Congresso para criar restrições ambientais que afetem mais de um estado ou territórios ocupados há mais de cinco anos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior transparência e participação das comunidades e autoridades locais em decisões que impactem suas atividades econômicas e ocupações.
- Reforço do papel do Congresso Nacional no controle de medidas ambientais que tenham impacto significativo.
- Fortalecimento da autonomia de estados e municípios para estabelecer normas sobre uso e ocupação do solo, respeitando a legislação federal.
- Ampliação da transparência e da participação comunitária, garantindo audiências públicas e estudos prévios antes de decisões que impactem moradias e atividades produtivas.
- Maior transparência e participação das comunidades e autoridades locais em decisões que impactem suas atividades econômicas e ocupações.
- Reforço do papel do Congresso Nacional no controle de medidas ambientais que tenham impacto significativo.
- Fortalecimento da autonomia de estados e municípios para estabelecer normas sobre uso e ocupação do solo, respeitando a legislação federal.
- Ampliação da transparência e da participação comunitária, garantindo audiências públicas e estudos prévios antes de decisões que impactem moradias e atividades produtivas.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 27/08/2026 17:26:41
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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