e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5184 de 2025

(PL 5184/2025)

Autoria: Senador Marcio Bittar (PL/AC)

Ementa: Altera o art. 72 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para condicionar à decisão judicial a aplicação de sanções que importem o perdimento ou inutilização de bens, quando for capaz de comprometer a principal fonte de subsistência do infrator.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação de sanções ambientais para exigir decisão judicial na aplicação de penalidades que impliquem perda ou destruição de bens, quando essas medidas comprometerem a principal fonte de subsistência do infrator.

O que diz o autor

A medida busca assegurar o devido processo legal em sanções de maior gravidade, proteger os direitos de propriedade e de trabalho — especialmente de produtores rurais — e ampliar a segurança jurídica ao evitar a perda de meios de subsistência sem prévia análise judicial.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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