e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5181 de 2025

(PL 5181/2025)

Autoria: Senadora Augusta Brito (PT/CE)

Ementa: Altera os arts. 47 e 81-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar que as instituições de educação superior públicas e privadas adotem programa de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual, nos termos da Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, e para estender o direito ao regime escolar especial às estudantes mães adotantes e guardiãs.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece que as instituições de ensino superior, tanto públicas quanto privadas, devem implementar programas para prevenir e combater o assédio sexual. Além disso, a proposta garante que estudantes que são mães adotantes ou guardiãs tenham direito a um regime escolar especial, semelhante ao já oferecido a mães biológicas.

O que diz o autor

O projeto busca a criação de um ambiente acadêmico mais seguro e igualitário, com a redução de casos de assédio sexual nas universidades e o incentivo à denúncia de casos de assédio, a punição de agressores e a dissuasão de comportamentos abusivos. Além disso, pode contribuir para a diminuição da evasão escolar entre estudantes mães adotantes, permitindo que mais mulheres concluam sua formação superior.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/05/2026 11:08:18

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