e-Cidadania

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 220 de 2025

(PLP 220/2025)

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Ementa: Dispõe sobre a compensação, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, dos valores apurados a título de compensação de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais do ICMS, de forma a fazer justiça às indústrias nacionais, em decorrência das mudanças da reforma tributária sobre o consumo.

Ementa:

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