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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 220 de 2025

(PLP 220/2025)

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Ementa: Dispõe sobre a compensação, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, dos valores apurados a título de compensação de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais do ICMS, de forma a fazer justiça às indústrias nacionais, em decorrência das mudanças da reforma tributária sobre o consumo.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera as regras da Reforma Tributária para permitir que indústrias nacionais usem valores de benefícios fiscais do ICMS para quitar qualquer tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Desburocratização no uso de créditos tributários, permitindo a compensação direta com impostos federais para evitar o acúmulo de recursos parados.
- Redução de entraves operacionais e financeiros para os contribuintes, permitindo o uso mais amplo de créditos legítimos.
- Fortalecimento da competitividade da indústria nacional, reduzindo custos operacionais para ajudar o setor produtivo a enfrentar a concorrência internacional.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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