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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 219 de 2025
(PLP 219/2025)
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Ementa: Corrige a omissão da apropriação de crédito presumido sobre o estoque de bens materiais para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do SIMPLES NACIONAL.
Ementa:
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