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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 830 de 2025

(PDL 830/2025)

Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC) e outros >

Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)

Ementa: Susta o Decreto nº 12.651, de 7 de outubro de 2025, que regulamenta a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que “dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos”.

Ementa:

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Votos apurados até 24/05/2026 00:08:24

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