Consulta Pública
Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
O que é
A proposta anula os efeitos do decreto presidencial que regulamentou a lei sobre pesquisas com seres humanos. Os autores alegam que a norma do Poder Executivo ultrapassou seus limites legais ao criar exceções e regras não previstas na lei aprovada pelo Congresso Nacional.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Manutenção da responsabilidade total dos patrocinadores de pesquisas, garantindo que agências de fomento e fundações de apoio continuem obrigadas a indenizar e prestar assistência aos participantes em caso de danos.
- Exigência de análise ética prévia com parecer para todos os estudos, impedindo a substituição desse exame inicial por mera notificação ou análise simplificada em pesquisas de ciências humanas e sociais.
- Garantia do prazo rígido de 15 dias úteis para pesquisas do SUS, eliminando a possibilidade de prorrogação do tempo de avaliação ética em projetos de interesse estratégico para a saúde pública.
- Manutenção da responsabilidade total dos patrocinadores de pesquisas, garantindo que agências de fomento e fundações de apoio continuem obrigadas a indenizar e prestar assistência aos participantes em caso de danos.
- Exigência de análise ética prévia com parecer para todos os estudos, impedindo a substituição desse exame inicial por mera notificação ou análise simplificada em pesquisas de ciências humanas e sociais.
- Garantia do prazo rígido de 15 dias úteis para pesquisas do SUS, eliminando a possibilidade de prorrogação do tempo de avaliação ética em projetos de interesse estratégico para a saúde pública.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 27/08/2026 17:29:13
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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