e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5099 de 2025

(PL 5099/2025)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever a contratação de pessoas com deficiência acima dos percentuais mínimos legais como critério de desempate em processos licitatórios.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 05:30:49

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