e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3387 de 2019

(PL 3387/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) os órgãos do sistema socioeducativo e as polícias penais e para reconhecer a natureza policial da atividade exercida pelos policiais penais, pelos policiais legislativos, pelos guardas municipais e pelos agentes de segurança do sistema socioeducativo.

Ementa:

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