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PROJETO DE LEI nº 5082 de 2025
(PL 5082/2025)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).
Ementa:
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