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PROJETO DE LEI nº 5075 de 2025

(PL 5075/2025)

Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)

Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que a eventual possibilidade de reversão da doença não impede a concessão do auxílio-acidente, quando comprovadas a consolidação das lesões e a redução permanente da capacidade para o trabalho habitual.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a Lei de Benefícios da Previdência Social para determinar que a possibilidade de futura reversão de uma doença não impede a concessão do auxílio-acidente. A regra aplica-se aos casos em que ficarem comprovadas a consolidação das lesões e a redução permanente da capacidade para o trabalho habitual.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução de indeferimentos e de ações judiciais, evitando que o benefício seja negado com base em expectativas incertas de melhora médica quando já houver limitação de trabalho comprovada.
- Alinhamento entre a norma legal e a jurisprudência, pacificando a aplicação da regra nas análises administrativas do INSS em conformidade com as decisões dos tribunais.
- Fortalecimento da segurança jurídica e da isonomia, garantindo regras claras, previsibilidade para os segurados e padronização das decisões em todo o território nacional.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 14/10/2026 05:25:56

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