e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5075 de 2025

(PL 5075/2025)

Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)

Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que a eventual possibilidade de reversão da doença não impede a concessão do auxílio-acidente, quando comprovadas a consolidação das lesões e a redução permanente da capacidade para o trabalho habitual.

Ementa:

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Votos apurados até 14/12/2025 17:10:52

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