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PROJETO DE LEI nº 5073 de 2025
(PL 5073/2025)
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Ementa: Acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender o benefício do seguro desemprego, durante o período de defeso, às atividades de pesca esportiva.
Ementa:
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Votos apurados até 14/12/2025 17:51:49
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