Consulta Pública
O que é
A proposta altera a Lei do Seguro-Defeso para estender o benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso da pesca, aos trabalhadores da pesca esportiva. A matéria estabelece que o regulamento definirá as atividades contempladas e os requisitos para concessão, prevendo a necessidade de prévia dotação orçamentária.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Ampliação da proteção social no setor pesqueiro, estendendo o amparo financeiro do seguro-defeso aos trabalhadores afetados pela paralisação temporária da pesca esportiva.
- Inclusão de profissionais do turismo pesqueiro e de apoio, permitindo o acesso ao benefício para guias de pesca, condutores de embarcações, cozinheiros e auxiliares de bordo que perdem sua fonte de renda durante o defeso.
- Garantia de responsabilidade e controle fiscal, condicionando a concessão do benefício à existência de recursos previstos no orçamento federal para evitar impactos financeiros imprevistos.
- Ampliação da proteção social no setor pesqueiro, estendendo o amparo financeiro do seguro-defeso aos trabalhadores afetados pela paralisação temporária da pesca esportiva.
- Inclusão de profissionais do turismo pesqueiro e de apoio, permitindo o acesso ao benefício para guias de pesca, condutores de embarcações, cozinheiros e auxiliares de bordo que perdem sua fonte de renda durante o defeso.
- Garantia de responsabilidade e controle fiscal, condicionando a concessão do benefício à existência de recursos previstos no orçamento federal para evitar impactos financeiros imprevistos.
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Votos apurados até 13/10/2026 09:53:42
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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