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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 411 de 2024

(PDL 411/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada originalmente ao Sistema Lageado de Comunicações Ltda., posteriormente transferida à Rádio Centro Oeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

Ementa:

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Votos apurados até 28/05/2026 00:27:31

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